TJDF APO - 944127-20150110721017APO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL VERIFICADO NO LAUDO PERICIAL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3. Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conjectura que não se amolda aos fatos em análise. 5. Das provas técnicas jungidas aos autos não se emergem sinais indubitáveis acerca da insuscetibilidade de reabilitação do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o auxílio doença acidentário, posto serem os pedidos de benefícios previdenciários subsidiários uns aos outros, desde que preenchidos os requisitos. Justamente em decorrência do não preenchimento destes, não merece ser concedida a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. 6. Dos elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente a perícia judicial, possível auferir que o recurso deve ser provido em parte, justamente para atender parcialmente esta parcela do pedido, julgado improcedente na origem, e reconhecer o direito à conversão do benefício concedido pelo INSS para a modalidade acidentária desde o termo inicial da constatação da incapacidade atestada pelo expert, qual seja, 03/02/2015. 7. Remessa de ofício e apelação CONHECIDAS, DESPROVIDA a primeira e PROVIDA EM PARTE a segunda, reformando a sentença a quo tão somente para reconhecer direito à conversão do benefício de auxílio doença recebido desde 03/02/2015 em seu homônimo acidentário.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL VERIFICADO NO LAUDO PERICIAL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3. Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conjectura que não se amolda aos fatos em análise. 5. Das provas técnicas jungidas aos autos não se emergem sinais indubitáveis acerca da insuscetibilidade de reabilitação do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o auxílio doença acidentário, posto serem os pedidos de benefícios previdenciários subsidiários uns aos outros, desde que preenchidos os requisitos. Justamente em decorrência do não preenchimento destes, não merece ser concedida a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. 6. Dos elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente a perícia judicial, possível auferir que o recurso deve ser provido em parte, justamente para atender parcialmente esta parcela do pedido, julgado improcedente na origem, e reconhecer o direito à conversão do benefício concedido pelo INSS para a modalidade acidentária desde o termo inicial da constatação da incapacidade atestada pelo expert, qual seja, 03/02/2015. 7. Remessa de ofício e apelação CONHECIDAS, DESPROVIDA a primeira e PROVIDA EM PARTE a segunda, reformando a sentença a quo tão somente para reconhecer direito à conversão do benefício de auxílio doença recebido desde 03/02/2015 em seu homônimo acidentário.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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