TJDF APO - 944251-20140111555425APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a Lei Distrital nº 5.195/2013, os Técnicos de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da especialidade Técnico em Agropecuária, desde que aceitem ficar à disposição do órgão gestor da carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional para participação nos projetos estruturantes do Governo do Distrito Federal (§ 4º e 5º, art. 20), percebem os vencimentos de acordo com a tabela salarial da carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Distrito Federal. 2. Havendo expressa delimitação das especialidades alcançadas pela Lei, inviável o alargamento da abrangência da norma para abarcar quem não fora nela previsto. 3. Por força do que determina o artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. 4. A teor da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a Lei Distrital nº 5.195/2013, os Técnicos de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da especialidade Técnico em Agropecuária, desde que aceitem ficar à disposição do órgão gestor da carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional para participação nos projetos estruturantes do Governo do Distrito Federal (§ 4º e 5º, art. 20), percebem os vencimentos de acordo com a tabela salarial da carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Distrito Federal. 2. Havendo expressa delimitação das especialidades alcançadas pela Lei, inviável o alargamento da abrangência da norma para abarcar quem não fora nela previsto. 3. Por força do que determina o artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. 4. A teor da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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