main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 944672-20150110536187APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A suspensão do processo, com base no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, pressupõe, em regra, a interposição de recurso extraordinário. Nos termos do art. 6°, §3° da Lei n. 12.016/2009, no rito do mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado. O E. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o auxílio-transporte, seja pago em dinheiro ou em vale-transporte, não possui natureza salarial, não devendo incidir sobre tal verba a contribuição previdenciária. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ainda que se trate de férias gozadas. Não tendo os impetrantes juntado aos autos documentos hábeis a comprovar o direito à percepção do auxílio-creche, ausente direito líquido e certo a se proteger pela via estreita do mandado de segurança. Remessa necessária e apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão