TJDF APO - 944731-20140110906182APO
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI. PLANO ASSISTENCIAL DE SAUDE. ÔNUS DA CEB. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. No julgamento da ADI n. 2014002032055-2 restou definido que a CEB deverá continuar arcando com o custeio do plano de saúde nos termos das leis impugnadas. Houve, na modulação de efeitos adotada no referido julgamento, tanto restrição dos efeitos da declaração - aplicação das leis apenas para a CEB continuar a arcar com o plano de saúde pelo prazo determinado - quanto para diferir sua eficácia, temporalmente (pelo prazo de dezoito meses). O fato de o Governador do Distrito Federal não ter proposto ADI anteriormente não justifica o fato de a CEB não ter adotado as medidas judiciais adequadas para evitar o atual quadro de desequilíbrio financeiro devido ao pagamento do plano assistencial a aposentados, pensionistas e dependentes. É extremamente onerosa a concessão de benefícios sem contrapartida mensal fixa por parte do beneficiário, mas é inadmissível a transferência desse encargo ao Distrito Federal, ente que não faz parte da relação jurídica entre as apelantes/autoras e os beneficiários do Plano Assistencial. O fato de terem sido modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não impôs qualquer obrigação ao apelante/réu. Remessa oficial e recurso de apelação do réu providos e recurso adesivo de apelação das autoras desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI. PLANO ASSISTENCIAL DE SAUDE. ÔNUS DA CEB. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. No julgamento da ADI n. 2014002032055-2 restou definido que a CEB deverá continuar arcando com o custeio do plano de saúde nos termos das leis impugnadas. Houve, na modulação de efeitos adotada no referido julgamento, tanto restrição dos efeitos da declaração - aplicação das leis apenas para a CEB continuar a arcar com o plano de saúde pelo prazo determinado - quanto para diferir sua eficácia, temporalmente (pelo prazo de dezoito meses). O fato de o Governador do Distrito Federal não ter proposto ADI anteriormente não justifica o fato de a CEB não ter adotado as medidas judiciais adequadas para evitar o atual quadro de desequilíbrio financeiro devido ao pagamento do plano assistencial a aposentados, pensionistas e dependentes. É extremamente onerosa a concessão de benefícios sem contrapartida mensal fixa por parte do beneficiário, mas é inadmissível a transferência desse encargo ao Distrito Federal, ente que não faz parte da relação jurídica entre as apelantes/autoras e os beneficiários do Plano Assistencial. O fato de terem sido modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não impôs qualquer obrigação ao apelante/réu. Remessa oficial e recurso de apelação do réu providos e recurso adesivo de apelação das autoras desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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