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Jurisprudência


TJDF APO - 944731-20140110906182APO

Ementa
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI. PLANO ASSISTENCIAL DE SAUDE. ÔNUS DA CEB. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. No julgamento da ADI n. 2014002032055-2 restou definido que a CEB deverá continuar arcando com o custeio do plano de saúde nos termos das leis impugnadas. Houve, na modulação de efeitos adotada no referido julgamento, tanto restrição dos efeitos da declaração - aplicação das leis apenas para a CEB continuar a arcar com o plano de saúde pelo prazo determinado - quanto para diferir sua eficácia, temporalmente (pelo prazo de dezoito meses). O fato de o Governador do Distrito Federal não ter proposto ADI anteriormente não justifica o fato de a CEB não ter adotado as medidas judiciais adequadas para evitar o atual quadro de desequilíbrio financeiro devido ao pagamento do plano assistencial a aposentados, pensionistas e dependentes. É extremamente onerosa a concessão de benefícios sem contrapartida mensal fixa por parte do beneficiário, mas é inadmissível a transferência desse encargo ao Distrito Federal, ente que não faz parte da relação jurídica entre as apelantes/autoras e os beneficiários do Plano Assistencial. O fato de terem sido modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não impôs qualquer obrigação ao apelante/réu. Remessa oficial e recurso de apelação do réu providos e recurso adesivo de apelação das autoras desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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