TJDF APO - 945068-20140111504965APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No caso em discussão, aplica-se a teoria do fato consumado, eis que, conforme consta da sentença proferida, o autor já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência desde 17/02/2015. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado do autor. 3. Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No caso em discussão, aplica-se a teoria do fato consumado, eis que, conforme consta da sentença proferida, o autor já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência desde 17/02/2015. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado do autor. 3. Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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