TJDF APO - 945181-20140111033078APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. COMPRA DE MATERIAL MÉDICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ELIMINAÇÃO INSUBSISTENTE. I. À falta da lei especial de que cuida o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.666/98, não pode susbistir a eliminação do licitante com base na exigência deCertificado de Boas práticas de Fabricação - CBPF. II. O artigo 7º, inciso X, da Lei 9.782/99, não corresponde à exigência de complementação normativa contida no artigo 30 da Lei de Licitações, porquanto versa tão somente sobre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. III. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. COMPRA DE MATERIAL MÉDICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ELIMINAÇÃO INSUBSISTENTE. I. À falta da lei especial de que cuida o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.666/98, não pode susbistir a eliminação do licitante com base na exigência deCertificado de Boas práticas de Fabricação - CBPF. II. O artigo 7º, inciso X, da Lei 9.782/99, não corresponde à exigência de complementação normativa contida no artigo 30 da Lei de Licitações, porquanto versa tão somente sobre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. III. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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