TJDF APO - 945183-20120111984827APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. O auxílio-doença deve ser pago até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de nova atividade laboral, caso em que passará a perceber auxílio-acidente, ou aposentado por invalidez. III. Recurso voluntário conhecido em parte e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. O auxílio-doença deve ser pago até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de nova atividade laboral, caso em que passará a perceber auxílio-acidente, ou aposentado por invalidez. III. Recurso voluntário conhecido em parte e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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