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Jurisprudência


TJDF APO - 945353-20140111824706APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. AMBAS NÃO PROVIDAS. 1. Há interesse processual da apelada, Fundação Cesgranrio, na medida em que estão demonstrados nos autos a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, a fim de que o fisco se abstenha de exigir o recolhimento do ISS sobre o serviço prestado à autarquia pública federal, em face da alegada imunidade tributária. 2. Em que pese a obrigatoriedade da retenção e do recolhimento do ISS ser do INEP, por força do convênio celebrado entre a União e o Distrito Federal, com a finalidade de implementar a retenção pela Secretaria do Tesouro Nacional, a impetrante Cesgranrio é quem efetivamente irá suportar o ônus tributário, uma vez que o INEP atua como mero responsável tributário. 3. No âmbito distrital, a decisão a respeito da incidência ou não do tributo em questão (ISS) compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, pois é o órgão que detém o poder de decisão sobre a legalidade de uma imposição fiscal. 4. Devidamente atendidas as exigências dispostas no art. 14 do CTN, e em se tratando de entidade com finalidades educacionais e culturais, não lucrativas, o reconhecimento da imunidade tributária é medida que se impõe. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa necessária e Apelo conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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