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Jurisprudência


TJDF APO - 945606-20150110644069APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - MORA ADMINISTRATIVA - CONSTATAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - NECESSIDADE - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impetrante possui direito líquido e certo à apreciação do seu requerimento de expedição de licenças ambientais nos prazos determinados pelas normas de regência (LC 140/2011, 14 caput). 2. Constatada a mora administrativa, impõe-se a concessão da segurança para determinar que o pedido de Licença Prévia seja apreciado e decidido pelo órgão competente no prazo de 03 (três) meses, seguindo-se à análise e decisão do pedido de Licença de Instalação, também no prazo de 03 (três) meses (Res. 237/1997 do CONAMA, 14). 3. Deu-se parcial provimento à remessa necessária e ao apelo do impetrado.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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