TJDF APO - 945783-20150110909494APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA E DOAÇÃO - FATO GERADOR - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - NÃO INCIDÊNCIA. I - A concessão de direito real de uso é um modalidade de contrato do direito administrativo pelo qual a Administração confere ao particular o uso de uma área pública, sendo resolúvel e, no caso, por prazo determinado. II - A doação não se confunde com o contrato de direito real de uso, porque há efetiva transferência de bens ou direitos entre as partes do negócio. III - Não incide o ITCD sobre o contrato de concessão de direito real de uso diante da ausência de lei expressa instituindo o tributo sobre essa modalidade de contrato. IV - Apelação e remessa necessária desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA E DOAÇÃO - FATO GERADOR - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - NÃO INCIDÊNCIA. I - A concessão de direito real de uso é um modalidade de contrato do direito administrativo pelo qual a Administração confere ao particular o uso de uma área pública, sendo resolúvel e, no caso, por prazo determinado. II - A doação não se confunde com o contrato de direito real de uso, porque há efetiva transferência de bens ou direitos entre as partes do negócio. III - Não incide o ITCD sobre o contrato de concessão de direito real de uso diante da ausência de lei expressa instituindo o tributo sobre essa modalidade de contrato. IV - Apelação e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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