TJDF APO - 945786-20140110249336APO
AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, pois não transcorridos cinco anos entre o trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu o direito do autor em ser promovido e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, pois não transcorridos cinco anos entre o trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu o direito do autor em ser promovido e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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