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Jurisprudência


TJDF APO - 945793-20140111974156APO

Ementa
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO. I - Consoante o art. 1º do Decreto 20.910/33, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial na lide em exame é a data da comunicação ao autor de que a Administração reconheceu o débito. Rejeitada prejudicial. II - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III - A correção monetária deverá incidir desde o reconhecimento administrativo do crédito, e o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. IV - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da figuração no polo ativo em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre o autor e o seu respectivo Procurador, da qual a parte contrária não participou. Improcedente o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados os parâmetros do §3º do art. 20 do CPC, ao qual remete o §4º do mesmo texto processual. Verba mantida. VI - Apelação do Distrito Federal e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo da autora desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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