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Jurisprudência


TJDF APO - 946304-20140110955385APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CÁLCULO DE VALOR DOS PROVENTOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MÉDIA DO VALOR DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE. ERRO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N.11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O terceiro prejudicado dispõe, nos termos do art.499 do CPC, de legitimidade para impugnar atos de conteúdo decisório. Essa norma legal, inscrita no vigente estatuto processual civil viabiliza o acesso do terceiro prejudicado ao sistema recursal. 2. No julgamento de mandado de segurança ajuizado pelo Autor, a fim de obter a reversão da sua aposentadoria, este Egrégio já esclareceu ser possível a reversão e a aposentadoria compulsória, em razão de haver o Autor completado a idade de 70 (setenta) anos no curso do procedimento. Dessa forma, resta preclusa a discussão acerca da reversão da aposentadoria do servidor e da aposentadoria compulsória. 3. Inexistindo sucumbência em relação a capítulos da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento parcial do recurso apelatório, diante da carência de interesse recursal quanto a tais pontos. 4. Repele-se a alegação de coisa julgada quando não há coincidência entre os elementos da ação, uma vez que os pedidos constantes da ação de mandado de segurança são diversos dos pleitos formulados no bojo da presente demanda, na qual se pretende revisão dos proventos e recebimento de verbas pretéritas. 5. Consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar Distrital n.769/2008, que instituiu o IPREV/DF, este possui personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e o Distrito Federal responsabiliza-se, tão somente, de forma subsidiária pelo pagamento dos proventos. Extrai-se de tal disciplina legal que o pedido de reajuste de proventos pode ser deduzido contra o próprio IPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, repelindo-se alegação de ilegitimidade passiva do IPREV/DF e do Distrito Federal. 6. De acordo com o art.51, parágrafo único, da LC769/2008 Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Distrito Federal que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios. 7. No cálculo dos proventos do servidor, consoante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, se a média das remunerações for menor que a última remuneração do servidor, a proporcionalidade será feita com base no resultado da média e, se a média for maior que a última remuneração, utiliza-se como parâmetro o valor da remuneração. 8. Constatado erro de cálculo dos proventos, em que se concluiu que o valor da última remuneração do servidor revelou-se superior à média das remunerações do período, impõe-se a adequação dos proventos ao valor da média das remunerações. 9. Considerando haver apenas o Distrito Federal interposto apelação à sentença, sua condenação ao pagamento de valores que excedem a importância arbitrada na sentença implicaria reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública, hipótese que não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico. 10. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 11. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. No que concerne à tese da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 870.947, colhe-se do voto do Ministro Luiz Fux a consolidação da seguinte regra, referente ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo): (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (b) o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 13. Conheceu-se parcialmente do apelo e do reexame necessário. Na parte conhecida, rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao recurso apelatório e ao reexame necessário, mantendo-se a sentença por fundamento diverso.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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