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Jurisprudência


TJDF APO - 946517-20150110105064APO

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. RECONHECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVA SUBSTANCIOSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Provas documentais substanciosas em sentido contrário são suficientes para afastar a conclusão de perícia médica realizada por órgão público. 2. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais reconhecida. 3. Cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença para valor razoável e equitativo às peculiaridades da demanda, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 4. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos e não providos. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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