TJDF APO - 946522-20150110538996APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÃO INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Após reiterados julgamentos de mandados de injunção acerca da omissão legislativa em regulamentar o art. 40, § 4º, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, sedimentando a possibilidade de aplicação analógica das regras de aposentadoria especial do regime geral da previdência social, no que couber, aos servidores públicos, até a edição da lei complementar específica. Assim, adequado o ajuizamento de ação de conhecimento pretendendo o reconhecimento do direito decorrente desse entendimento. 2- Embora possível a aplicação das regras da aposentadoria especial da Lei nº 8.213/91, a posição dominante na Suprema Corte é de vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum, prevista no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, para o servidor público, seja pela impossibilidade de contagem de tempo ficto (art. 40, § 10, da CF), seja porque a garantia do artigo 40, § 4º, da CF/88 é apenas de aposentadoria especial, não abarcando a contagem diferenciada de tempo de serviço. 3 - Preliminar Rejeitada. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÃO INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Após reiterados julgamentos de mandados de injunção acerca da omissão legislativa em regulamentar o art. 40, § 4º, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, sedimentando a possibilidade de aplicação analógica das regras de aposentadoria especial do regime geral da previdência social, no que couber, aos servidores públicos, até a edição da lei complementar específica. Assim, adequado o ajuizamento de ação de conhecimento pretendendo o reconhecimento do direito decorrente desse entendimento. 2- Embora possível a aplicação das regras da aposentadoria especial da Lei nº 8.213/91, a posição dominante na Suprema Corte é de vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum, prevista no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, para o servidor público, seja pela impossibilidade de contagem de tempo ficto (art. 40, § 10, da CF), seja porque a garantia do artigo 40, § 4º, da CF/88 é apenas de aposentadoria especial, não abarcando a contagem diferenciada de tempo de serviço. 3 - Preliminar Rejeitada. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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