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Jurisprudência


TJDF APO - 946726-20150111228649APO

Ementa
Servidor público. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Natureza alimentar. Adequação da via eleita. Decadência. Inocorrência. 1 - Se há nos autos prova do ato tido como coator e é possível o exame do direito alegado pelo impetrante sem necessidade de dilação probatória, adequado o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo tido por violado. 2 - Se, embora notificado do ato tido como coator, o ato não se implementou, não há decadência. O mandado de segurança é preventivo. 3 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 4 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 5 - Apelação e remessa necessária não providas.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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