TJDF APO - 946732-20150110739642APO
Administrativo. Gratificação de Incentivo àFiscalização de Atividades Urbanas - GIURB. Pagamento indevido. Restituição. Honorários. 1 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 2 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 3 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, são fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4 - Apelações não providas.
Ementa
Administrativo. Gratificação de Incentivo àFiscalização de Atividades Urbanas - GIURB. Pagamento indevido. Restituição. Honorários. 1 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 2 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 3 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, são fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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