TJDF APO - 946912-20150111211942APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI DISTRITAL N. 3.279 DE 31/12/2003. PAGAMENTO. MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Transitada em julgado a sentença, não se mostra possível a alteração do título executivo, mesmo que seja apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. De acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei Distrital n. 3.279 de 31/12/2003, o pagamento da gratificação natalina deve ocorrer sempre no mês de aniversário do servidor, não havendo que se falar em excesso de execução, por não ter a embargada considerado o mês de dezembro na base de cálculo das diferenças devidas a esse título. 3. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI DISTRITAL N. 3.279 DE 31/12/2003. PAGAMENTO. MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Transitada em julgado a sentença, não se mostra possível a alteração do título executivo, mesmo que seja apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. De acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei Distrital n. 3.279 de 31/12/2003, o pagamento da gratificação natalina deve ocorrer sempre no mês de aniversário do servidor, não havendo que se falar em excesso de execução, por não ter a embargada considerado o mês de dezembro na base de cálculo das diferenças devidas a esse título. 3. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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