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Jurisprudência


TJDF APO - 947171-20130110381840APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. OFENSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Administração Pública não está autorizada a reter pagamentos por serviços prestados, sob o argumento de irregularidade fiscal, ante a ausência de previsão legal. 3. A retenção do pagamento devido ao contratado pelo serviço efetivamente prestado caracteriza enriquecimento ilícito do poder público. 4. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz e este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, de maneira excessiva que não se coadune com os preceitos estabelecidos relativos à matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos advogados. 5. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença se mostram compatíveis com as peculiaridades do caso em exame e remunera a contento o trabalho do advogado. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido. 7.Remessa necessária e apelação do réu conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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