TJDF APO - 947274-20150110147475APO
FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. RE Nº. 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O reconhecimento administrativo de dívida e a manifestação de não pagamento até que haja dotação orçamentária não ensejam o restabelecimento da fluição do prazo prescricional, nem, tampouco, retira a exigibilidade do crédito devido. Prescrição arguida não acolhida. 2. Correção de débitos da Fazenda Pública enquanto não constituídos precatórios devem ser atualizados monetariamente pela Taxa Referencial - TR, atendendo ao art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir de entendimento que modula o alcance de inconstitucionalidade deferida à esta norma (RE n. 870.947/SE, Ministro Luiz Fux). 3. Apelo provido parcialmente. Unânime.
Ementa
FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. RE Nº. 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O reconhecimento administrativo de dívida e a manifestação de não pagamento até que haja dotação orçamentária não ensejam o restabelecimento da fluição do prazo prescricional, nem, tampouco, retira a exigibilidade do crédito devido. Prescrição arguida não acolhida. 2. Correção de débitos da Fazenda Pública enquanto não constituídos precatórios devem ser atualizados monetariamente pela Taxa Referencial - TR, atendendo ao art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir de entendimento que modula o alcance de inconstitucionalidade deferida à esta norma (RE n. 870.947/SE, Ministro Luiz Fux). 3. Apelo provido parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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