TJDF APO - 947399-20160110004776APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Demonstrada a ausência de prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública, não deve ser mantida decisão administrativa que exclui candidato de certame por pequeno atraso na entrega de exames médicos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A desconstituição do ato que excluiu o autor do certame não o privilegia e não colide com o princípio da isonomia, pois apenas busca corrigir decisão carregada de formalismo administrativo. Apelação Cível do réu desprovida. Remessa necessária desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Demonstrada a ausência de prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública, não deve ser mantida decisão administrativa que exclui candidato de certame por pequeno atraso na entrega de exames médicos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A desconstituição do ato que excluiu o autor do certame não o privilegia e não colide com o princípio da isonomia, pois apenas busca corrigir decisão carregada de formalismo administrativo. Apelação Cível do réu desprovida. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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