TJDF APO - 947602-20140111873974APO
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO A NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Configurada a falha na prestação do serviço, bem como a inércia da empresa para solucionar o problema, após contato feito pelo consumidor, correta a imposição da multa administrativa, que se apresenta fundamentada em violação à legislação de consumo, especificamente no inciso III do §6º do art. 18 do CDC. 2. Não havendo qualquer indício de irregularidade no processo administrativo, eis queatendidos o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se reconhece qualquer ilegalidade e abusividade do ato administrativo 3. Se a decisão administrativa que estabeleceu a multa está devidamente fundamentada e o quantum arbitrado em sentença observou as normas de regência, não há falar na existência de nulidade do ato administrativo. 4. Apelações e remessa necessária não providas.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO A NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Configurada a falha na prestação do serviço, bem como a inércia da empresa para solucionar o problema, após contato feito pelo consumidor, correta a imposição da multa administrativa, que se apresenta fundamentada em violação à legislação de consumo, especificamente no inciso III do §6º do art. 18 do CDC. 2. Não havendo qualquer indício de irregularidade no processo administrativo, eis queatendidos o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se reconhece qualquer ilegalidade e abusividade do ato administrativo 3. Se a decisão administrativa que estabeleceu a multa está devidamente fundamentada e o quantum arbitrado em sentença observou as normas de regência, não há falar na existência de nulidade do ato administrativo. 4. Apelações e remessa necessária não providas.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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