TJDF APO - 947744-20100110308746APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. EXAME MÉDICO FALTANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PORTADOR DE ANOMALIA CONGÊNITA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BALIZAS AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não se reveste de razoabilidade a postura da Administração Pública de proceder à eliminação do candidato em virtude da não apresentação do resultado de um único exame médico que sequer possui previsão expressa no edital, sem que lhe seja oportunizada previamente a complementação da documentação exigida. 2. Os relatórios médicos particulares entregues à banca examinadora, corroborados pela prova técnica produzida pelo perito do juízo, fazem prova da aptidão do candidato para o exercício das atividades de policial militar, pois revelam que a sua anomalia congênita (mega apófise transversa) não traduz condição incapacitante, visto que não gera quaisquer restrições ao desempenho das atribuições do cargo pretendido. 3. O poder discricionário de que goza a Administração Pública para a seleção dos candidatos mais aptos ao cargo disputado é balizado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que exigem a adequação entre a conduta administrativa e a finalidade do ato. 4. Apelo e reexame necessário não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. EXAME MÉDICO FALTANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PORTADOR DE ANOMALIA CONGÊNITA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BALIZAS AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não se reveste de razoabilidade a postura da Administração Pública de proceder à eliminação do candidato em virtude da não apresentação do resultado de um único exame médico que sequer possui previsão expressa no edital, sem que lhe seja oportunizada previamente a complementação da documentação exigida. 2. Os relatórios médicos particulares entregues à banca examinadora, corroborados pela prova técnica produzida pelo perito do juízo, fazem prova da aptidão do candidato para o exercício das atividades de policial militar, pois revelam que a sua anomalia congênita (mega apófise transversa) não traduz condição incapacitante, visto que não gera quaisquer restrições ao desempenho das atribuições do cargo pretendido. 3. O poder discricionário de que goza a Administração Pública para a seleção dos candidatos mais aptos ao cargo disputado é balizado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que exigem a adequação entre a conduta administrativa e a finalidade do ato. 4. Apelo e reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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