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Jurisprudência


TJDF APO - 948077-20120111977449APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRANSTORNO MENTAL. QUADRO DE ESQUIZOFRENIA COM PENSAMENTOS DE AUTOEXTERMÍNIO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O comprometimento psíquico por uso de álcool e drogas ilícitas constitui requisito para internação compulsória. O relatório médico diagnosticando quadro de esquizofrenia, com pensamentos de autoextermínio, supre manifestação de vontade do paciente para fins de internação compulsória para tratamento. Reexame necessário e apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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