TJDF APO - 948270-20110111626655APO
AÇÃO COMINATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NA CONDUTA. PAGAMENTO UTI HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em preliminar de ilegitimidade passiva quando esta se confunde com o mérito da ação; 2. A saúde constitui direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, incumbindo ao Estado a obrigação de fornecer condições ao seu pleno exercício; 3. Na hipótese de omissão, somente pode ser atribuída responsabilidade ao Estado quando presente o dever legal de impedir o resultado. Logo, a demonstração da culpa e do nexo de causalidade são imprescindíveis para fazer nascer a responsabilidade; 4. No caso em apreço, muito embora o apelante sustente ausência de responsabilidade, afirmando ser indispensável a inscrição na CRIH a fim de viabilizar a transferência para UTI em hospital público, a prova dos autos demonstra que o Estado foi omisso quando da apresentação do paciente à rede pública de saúde; 5. Muito embora não tenha sido demonstrado nos autos o cadastro no CRIH, a responsabilidade do Distrito Federal não pode ser excluída, uma vez que ele foi omisso no atendimento do paciente; 6. Ausente a demonstração do adequado atendimento ao paciente na rede pública de saúde com sua conseqüente internação em unidade de terapia intensiva, deve o Distrito Federal ser compelido a arcar com despesas indicadas na inicial da demanda, ainda que não tenha havido o cadastro do paciente no CRIH; 7. Recurso e reexame necessário conhecidos e improvidos.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NA CONDUTA. PAGAMENTO UTI HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em preliminar de ilegitimidade passiva quando esta se confunde com o mérito da ação; 2. A saúde constitui direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, incumbindo ao Estado a obrigação de fornecer condições ao seu pleno exercício; 3. Na hipótese de omissão, somente pode ser atribuída responsabilidade ao Estado quando presente o dever legal de impedir o resultado. Logo, a demonstração da culpa e do nexo de causalidade são imprescindíveis para fazer nascer a responsabilidade; 4. No caso em apreço, muito embora o apelante sustente ausência de responsabilidade, afirmando ser indispensável a inscrição na CRIH a fim de viabilizar a transferência para UTI em hospital público, a prova dos autos demonstra que o Estado foi omisso quando da apresentação do paciente à rede pública de saúde; 5. Muito embora não tenha sido demonstrado nos autos o cadastro no CRIH, a responsabilidade do Distrito Federal não pode ser excluída, uma vez que ele foi omisso no atendimento do paciente; 6. Ausente a demonstração do adequado atendimento ao paciente na rede pública de saúde com sua conseqüente internação em unidade de terapia intensiva, deve o Distrito Federal ser compelido a arcar com despesas indicadas na inicial da demanda, ainda que não tenha havido o cadastro do paciente no CRIH; 7. Recurso e reexame necessário conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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