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Jurisprudência


TJDF APO - 948409-20150110818740APO

Ementa
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. HABITE-SE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DE REGISTROS CARTORIAIS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A expedição da carta de habite-se, por se tratar de ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual as informações nela contida devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 2. Aaverbação do habite-se na matrícula do imóvel reforça os princípios de presunção e fé pública que regem os registros públicos, transmitindo aos interessados a confiança, a certeza e a verdade dos assentos feitos pelo registrador. 3. Aaverbação do habite-se no registro de imóvel também permite a aplicação do princípio da publicidade, conferindo efeitos externos e dando conhecimento do público da regularidade do imóvel, para prevenir a fraude da boa fé de terceiros, impedindo as transmissões fraudulentas e assegurando ao proprietário do imóvel as vantagens econômicas derivadas da certeza do domínio. 4. Identifica-se o direito líquido e certo de funcionamento da empresa impetrante, diante do regular processo de renovação do alvará de funcionamento no órgão competente, não se mostrando razoável, na hipótese em apreço, uma imediata interdição/notificação se a morosidade na renovação é decorrente dos entraves burocráticos da Administração Pública. 5. Recurso e remessa desprovidos.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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