TJDF APO - 948559-20150110605308APO
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. MENOR COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC REVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil revogado, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 2. Levando-se em conta ser a causa simples, de pouca complexidade, deve haver a sua redução na instância revisora. 3. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. MENOR COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC REVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil revogado, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 2. Levando-se em conta ser a causa simples, de pouca complexidade, deve haver a sua redução na instância revisora. 3. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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