TJDF APO - 948603-20070110120462APO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. INFILTRAÇÃO CARENTE DE COMPROVAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. A prática de atos incompatíveis com a atividade policial, notadamente o auxílio à associação criminosa, comprovado por investigações da Polícia Federal, atrai as sanções do art. 12 da Lei 8.429/92. 2. Carece de comprovação a alegada infiltração, para fins investigativos, em associação criminosa, sobretudo pela falta de autorização judicial, nos termos da lei vigente à época (Lei 9.034/95). 3. A sentença absolutória penal fundada na insuficiência de prova não repercute na esfera civil ou administrativa, privilegiando-se a independência das instâncias. 4. A sanção de perda da função pública prevista na Lei 8.429/92 não permite a cassação da aposentadoria, sob pena de inaceitável interpretação extensiva em matéria de direito punitivo, ainda que na seara administrativa.
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. INFILTRAÇÃO CARENTE DE COMPROVAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. A prática de atos incompatíveis com a atividade policial, notadamente o auxílio à associação criminosa, comprovado por investigações da Polícia Federal, atrai as sanções do art. 12 da Lei 8.429/92. 2. Carece de comprovação a alegada infiltração, para fins investigativos, em associação criminosa, sobretudo pela falta de autorização judicial, nos termos da lei vigente à época (Lei 9.034/95). 3. A sentença absolutória penal fundada na insuficiência de prova não repercute na esfera civil ou administrativa, privilegiando-se a independência das instâncias. 4. A sanção de perda da função pública prevista na Lei 8.429/92 não permite a cassação da aposentadoria, sob pena de inaceitável interpretação extensiva em matéria de direito punitivo, ainda que na seara administrativa.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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