TJDF APO - 949129-20140111813696APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. II. O servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da Administração Pública. III. Não se admite a devolução de valores percebidos a título de proventos, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. II. O servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da Administração Pública. III. Não se admite a devolução de valores percebidos a título de proventos, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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