TJDF APO - 949193-20140112001573APO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTAS FISCAIS. SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, pois cabe ao magistrado, como destinatário final das provas, o juízo de pertinência da prova para a formação de sua convicção e deslinde da causa. 3. A cobrança de dívidas pelo contratado contra a Fazenda Pública com fulcro em notas fiscais sem as formalidades de recebimento dos objetos por parte da Administração Pública e ausência de contrato referente a parte do período das cobranças não pode ser feita pela via estreita da ação monitória. 4. Aplica-se o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e honorários advocatícios nos processos extintos sem resolução do mérito. 5. Agravo retido do réu conhecido e desprovido. 6. Apelação do réu e remessa necessária conhecidas e acolhida a preliminar de inadequação da via eleita. Prejudicadas as demais pretensões recursais do autor e do réu.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTAS FISCAIS. SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, pois cabe ao magistrado, como destinatário final das provas, o juízo de pertinência da prova para a formação de sua convicção e deslinde da causa. 3. A cobrança de dívidas pelo contratado contra a Fazenda Pública com fulcro em notas fiscais sem as formalidades de recebimento dos objetos por parte da Administração Pública e ausência de contrato referente a parte do período das cobranças não pode ser feita pela via estreita da ação monitória. 4. Aplica-se o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e honorários advocatícios nos processos extintos sem resolução do mérito. 5. Agravo retido do réu conhecido e desprovido. 6. Apelação do réu e remessa necessária conhecidas e acolhida a preliminar de inadequação da via eleita. Prejudicadas as demais pretensões recursais do autor e do réu.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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