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Jurisprudência


TJDF APO - 949254-20130111454972APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECRETO 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FLUÊNCIA DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTERESSADO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS. LEI DISTRITAL 3.319/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. II. Enquadramento ou reenquadramento funcional de servidor público constitui ato de efeitos concretos e, conquanto projete efeitos periódicos e sucessivos quanto à remuneração do servidor que tem a sua posição jurídica alterada, é considerado ato único e individualizado para fins prescricionais. III. De acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, prazo cuja contagem se inicia com o ato ou o fato do qual se originaram os danos cuja reparação é deduzida judicialmente. IV. Consistindo a prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do prazo estipulado legalmente, a violação em si do direito não basta para deflagrar a sua fluência, pelo simples fato de que apenas o conhecimento da lesão possibilita ao respectivo titular o exercício eficaz do direito de ação. V. A Administração Pública tem a prerrogativa de reformular as carreiras públicas e promover o correspondente reenquadramento dos servidores ativos e inativos, ressalvada a atualidade remuneratória e o princípio da razoabilidade. VI. A Lei Distrital n. 3.319/2004 reestruturou a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e estabeleceu regras uniformes de transposição funcional para os servidores ativos e inativos. VII. Para o correto enquadramento nas novas classes, orientado pelo grau de escolaridade, concedeu-se aos servidores ativos e inativos prazo e condições lineares para comprovação do nível de formação acadêmica. VIII. Ao servidor aposentado que, durante o período de atividade, preencheu o requisito temporal previsto na lei de regência, não pode ser recusado o reposicionamento na classe compatível com seu nível de escolaridade. IX. Interpretação que valoriza a efetividade da Lei 3.319/2004 e que prestigia o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003. X. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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