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Jurisprudência


TJDF APO - 949540-20150110269800APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA POR TODAS AS PARTES. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. REAJUSTE. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO. NÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTES DE PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ATOS NULOS.PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. 270 DIAS. ATRASO NA ENTREGA PELA ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO DAS FUNDAÇÕES. MENOS DE 60 DIAS. DEMORA NA FINALIZAÇÃO DA OBRA. CHUVAS INTENSAS. CÁLCULO DA DESPESA COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO. BDI. RISCO DA OBRA. FATOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS CÁLCULOS. ANUALIDADE CONTRATUAL SUPERADA. CULPA DA EMPRESA CONTRATANTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em reexame necessário, se discute os limites da aplicação contratual, permeada pelos princípios da boa-fé contratual, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, preceitos estes que devem ser observados tanto pela empresa contratada como pela Administração Pública. 2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Art. 66 da Lei 8.666/1993): cuida-se do princípio da obrigatoriedade do contrato e se não alterar o contrato, a Administração tem o dever de cumpri-lo. 3. Há distinção entre os instrumentos para a recomposição da equação econômico-financeira que pode ser por revisão ou realinhamento de preços ou por reajuste de preços ou para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro (conhecida pela aplicação da teoria da imprevisão). 4. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento (art. 65, § 8o, da Lei 8.666/1993). 4.1 Todavia, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. (Art.2º, § 3o, Lei 10.192/2001) 4.2 O contrato oriundo das regras publicadas no Edital da licitação realmente prevê a possibilidade de reajuste. O edital é a lei do certame, também, quanto às obrigações dos contratados pelo Poder Público. Desde o princípio os interessados em licitar sabiam: Não haverá reajuste de valores, cuja periodicidade de aplicação seja inferir a 01 (um) ano.. (...) Quando o período de 01 (um) ano for ultrapassado por desídia da contratada, esta não terá direito a reajustamento, nem tampouco realinhamento de preços, e ainda, quando a justificativa apresentada não for aceita pela Administração, tal fato ensejara a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento contratual. 5. A despesa com o contrato foi calculada com base em critérios objetivos e não questionados na fase recursal do procedimento licitatório (não há notícias nos autos deste questionamento). Assim, como os fatores que deram ensejo ao atraso de alguns dias no fornecimento do projeto de fundação (cerca de 50 dias), as chuvas intensas no período da obra estão inseridas nos chamados risco de contingências de execução, canteiro e produção. 6. Tendo o contrato extrapolado os doze meses de execução por desídia da empresa (as razões de demora na entrega se apoiam nas chuvas do período, tendo em vista a irrelevância no atraso da entrega do projeto das fundações), nota-se que inexiste justificativa para a demora na finalização da obra e o reajuste concedido na sentença deve ser julgado improcedente. 7. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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