TJDF APO - 949574-20140111719295APO
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO. MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. O recolhimento do imposto, em patamar inferior ao devido, ensejou a lavratura do auto de infração fiscal. E não o mero deslocamento de mercadorias da matriz para a filial, mas sim o fato de que não houve o recolhimento antecipado do tributo. A operação é interestadual. Ao Distrito Federal, como unidade federada de destino, cabe o diferencial da alíquota que se verificar entre as alíquotas interna e interestadual. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS tem por fundamento o art. 150, § 7º, da Constituição Federal. A hipótese não é de substituição tributária, mas de antecipação tributária, sem substituição, caracterizada pela exigência do recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador. No Distrito Federal, a antecipação sem substituição, foi instituída pela Lei Distrital n. 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 18.955/1997, com as alterações promovidas pelo Decreto Distrital n. 25.473/2004, entre outros decretos, estabelecendo o regime de antecipação tributária por ocasião da entrada no estabelecimento comercial de mercadorias, bens ou serviços provenientes de outro Estado da Federação. Apelação e remessa necessária providas.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO. MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. O recolhimento do imposto, em patamar inferior ao devido, ensejou a lavratura do auto de infração fiscal. E não o mero deslocamento de mercadorias da matriz para a filial, mas sim o fato de que não houve o recolhimento antecipado do tributo. A operação é interestadual. Ao Distrito Federal, como unidade federada de destino, cabe o diferencial da alíquota que se verificar entre as alíquotas interna e interestadual. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS tem por fundamento o art. 150, § 7º, da Constituição Federal. A hipótese não é de substituição tributária, mas de antecipação tributária, sem substituição, caracterizada pela exigência do recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador. No Distrito Federal, a antecipação sem substituição, foi instituída pela Lei Distrital n. 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 18.955/1997, com as alterações promovidas pelo Decreto Distrital n. 25.473/2004, entre outros decretos, estabelecendo o regime de antecipação tributária por ocasião da entrada no estabelecimento comercial de mercadorias, bens ou serviços provenientes de outro Estado da Federação. Apelação e remessa necessária providas.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão