TJDF APO - 949598-20140111839577APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERAÇÃO (OVERRULING). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. Não cabe condenação em honorários advocatícios em face do Distrito Federal quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública integrante desse ente federativo, dada a confusão patrimonial. O Enunciado n. 421 da súmula da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça permanece em vigência mesmo após o reconhecimento constitucional da autonomia financeira, funcional e administrativa das Defensorias Públicas (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). Remessa necessária e apelação cível desprovidas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERAÇÃO (OVERRULING). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. Não cabe condenação em honorários advocatícios em face do Distrito Federal quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública integrante desse ente federativo, dada a confusão patrimonial. O Enunciado n. 421 da súmula da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça permanece em vigência mesmo após o reconhecimento constitucional da autonomia financeira, funcional e administrativa das Defensorias Públicas (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). Remessa necessária e apelação cível desprovidas.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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