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Jurisprudência


TJDF APO - 949780-20150111164097APO

Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE SITUAÇÃO DE RISCO. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. O Estado tem o dever constitucional de prestar universalmente a educação. Desta forma, a existência de fila de espera ou a carência de vaga não podem ser erigidas, pelo próprio Poder Público, como motivo para negar o direito subjetivo da apelada, quando a criança se encontra em situação de risco. O argumento de que o direito à educação infantil não é absoluto, a invocação do princípio da isonomia, bem como da reserva do possível não podem servir de obstáculo à superação da situação de reiterado abandono em que se encontra a criança, cabendo ao Estado propiciar condições para que a educação infantil seja efetivada, no caso em concreto.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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