TJDF APO - 949808-20140112001106APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário possuem atribuições e responsabilidades distintas, razão pela qual não é lícito à Administração acometer ao servidor investido em um deles as atribuições típicas do outro. O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário possuem atribuições e responsabilidades distintas, razão pela qual não é lícito à Administração acometer ao servidor investido em um deles as atribuições típicas do outro. O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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