TJDF APO - 949865-20140111998948APO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. 1. Resta subsistente o interesse de agir da parte demandante quando demonstrada a ausência de estabelecimento para tratamento de paciente com dependência química. 2. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 3. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque ausentes a demonstração da necessidade e imprescindibilidade da medida. 4. Sendo reconhecida a improcedência do pedido autoral, não há que se falar em fixação de honorários a cargo da parte adversa, tornando-se prejudicado o apelo da Autora relacionado as verbas honorários em prol da Defensoria Pública. 5. Remessa necessária e apelos conhecidos. Negado provimento ao apelo da Autora e provido o apelo adesivo do Réu e a remessa necessária.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. 1. Resta subsistente o interesse de agir da parte demandante quando demonstrada a ausência de estabelecimento para tratamento de paciente com dependência química. 2. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 3. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque ausentes a demonstração da necessidade e imprescindibilidade da medida. 4. Sendo reconhecida a improcedência do pedido autoral, não há que se falar em fixação de honorários a cargo da parte adversa, tornando-se prejudicado o apelo da Autora relacionado as verbas honorários em prol da Defensoria Pública. 5. Remessa necessária e apelos conhecidos. Negado provimento ao apelo da Autora e provido o apelo adesivo do Réu e a remessa necessária.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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