TJDF APO - 949866-20130111416724APO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO INTIMAÇÃO E OITIVA DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATÓRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A lei não prevê a oitiva da parte contrária nos embargos de declaração, mas o julgador deve sempre ouvi-la, sob pena de violação ao contraditório, quando eventual acolhimento dos embargos de declaração puder alterar o conteúdo do provimento jurisdicional embargado. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. Precedentes: (AgRg nos EDcl no RMS n. 19.354/MG, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2011); e (AgRg nos EDcl no REsp 1054867/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). 3. Preliminar acolhida, sentença integratória cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO INTIMAÇÃO E OITIVA DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATÓRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A lei não prevê a oitiva da parte contrária nos embargos de declaração, mas o julgador deve sempre ouvi-la, sob pena de violação ao contraditório, quando eventual acolhimento dos embargos de declaração puder alterar o conteúdo do provimento jurisdicional embargado. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. Precedentes: (AgRg nos EDcl no RMS n. 19.354/MG, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2011); e (AgRg nos EDcl no REsp 1054867/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). 3. Preliminar acolhida, sentença integratória cassada.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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