TJDF APO - 950310-20150110268420APO
Servidor público. Demissão. Reintegração. Cobrança. Prescrição. Efeitos patrimoniais. 1 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 2 - Anulado, em mandado de segurança, ato de demissão do servidor público, surge para esse o direito de receber os valores referentes ao período em que, afastado do cargo, não recebeu vencimentos, incluindo os posteriores a impetração se, no mandado de segurança, nada se pediu e nada se decidiu sobre tais valores. 3 - Apelação do autor provida. Não provida a do réu e o reexame necessário.
Ementa
Servidor público. Demissão. Reintegração. Cobrança. Prescrição. Efeitos patrimoniais. 1 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 2 - Anulado, em mandado de segurança, ato de demissão do servidor público, surge para esse o direito de receber os valores referentes ao período em que, afastado do cargo, não recebeu vencimentos, incluindo os posteriores a impetração se, no mandado de segurança, nada se pediu e nada se decidiu sobre tais valores. 3 - Apelação do autor provida. Não provida a do réu e o reexame necessário.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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