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Jurisprudência


TJDF APO - 950497-20150110367980APO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVAS DIVERSAS DO LAUDO JUDICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO RÉU. 1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral (Lei 8.213/1991 19 20 21). 2. O juiz não está adstrito ao laudo judicial, pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes nos autos. 3. Atestada por perícia criminal do IML, bem como por laudo da junta médica especializada do DETRAN, redução da capacidade laboral do autor, é devido o auxílio-acidente. 4. Negou-se provimento ao reexame necessário e à apelação do réu.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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