TJDF APO - 950565-20140110062273APO
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EFEITOS DA TUTELA - ANTECIPAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - IPREV - DF - LEGITIMIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENSÃO POR MORTE - IRMÃO E MÃE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 2. Os preceitos normativos concernentes à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda pública devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual, em não havendo vedação específica, como nos casos de ação de natureza previdenciária, a medida cautelar poderá ser deferida quando atendidos os requisitos legais. 3. O Distrito Federal, enquanto garantidor das obrigações atribuíveis ao IPREV, nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008, é parte legítima para ocupar no polo passiva das demandas relativas à concessão de pensão por morte de servidor. 4. A previsão contida na Lei Complementar 769/2008, na redação atribuída Lei Complementar 840/2011, segundo a qual o direito à pensão por morte da mãe e do irmão do servidor falecido pressupõe a percepção de pensão alimentícia, não prevalece quando a relação de dependência econômica for devidamente comprovada, casos em que o termo inicial do pagamento do benefício é a data do falecimento. 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido na parte conhecida. Remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EFEITOS DA TUTELA - ANTECIPAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - IPREV - DF - LEGITIMIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENSÃO POR MORTE - IRMÃO E MÃE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 2. Os preceitos normativos concernentes à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda pública devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual, em não havendo vedação específica, como nos casos de ação de natureza previdenciária, a medida cautelar poderá ser deferida quando atendidos os requisitos legais. 3. O Distrito Federal, enquanto garantidor das obrigações atribuíveis ao IPREV, nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008, é parte legítima para ocupar no polo passiva das demandas relativas à concessão de pensão por morte de servidor. 4. A previsão contida na Lei Complementar 769/2008, na redação atribuída Lei Complementar 840/2011, segundo a qual o direito à pensão por morte da mãe e do irmão do servidor falecido pressupõe a percepção de pensão alimentícia, não prevalece quando a relação de dependência econômica for devidamente comprovada, casos em que o termo inicial do pagamento do benefício é a data do falecimento. 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido na parte conhecida. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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