TJDF APO - 950706-20140111823832APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. A citação representa pressuposto processual cuja inobservância acarreta, inexoravelmente, a nulidade do processo. II. De acordo com o art. 214 do Código de Processo Civil, a falta do ato citatório compromete a validade da relação processual e torna insubsistente a sentença. III. A intimação pessoal não supre a ausência de citação, máxime quando não consignado prazo para apresentação de resposta. IV. À vista de indicativos do comprometimento da capacidade processual do demandado, indispensável a observância do procedimento insculpido no artigo 218 do Código de Processo Civil. V. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. A citação representa pressuposto processual cuja inobservância acarreta, inexoravelmente, a nulidade do processo. II. De acordo com o art. 214 do Código de Processo Civil, a falta do ato citatório compromete a validade da relação processual e torna insubsistente a sentença. III. A intimação pessoal não supre a ausência de citação, máxime quando não consignado prazo para apresentação de resposta. IV. À vista de indicativos do comprometimento da capacidade processual do demandado, indispensável a observância do procedimento insculpido no artigo 218 do Código de Processo Civil. V. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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