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Jurisprudência


TJDF APO - 950706-20140111823832APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. A citação representa pressuposto processual cuja inobservância acarreta, inexoravelmente, a nulidade do processo. II. De acordo com o art. 214 do Código de Processo Civil, a falta do ato citatório compromete a validade da relação processual e torna insubsistente a sentença. III. A intimação pessoal não supre a ausência de citação, máxime quando não consignado prazo para apresentação de resposta. IV. À vista de indicativos do comprometimento da capacidade processual do demandado, indispensável a observância do procedimento insculpido no artigo 218 do Código de Processo Civil. V. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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