TJDF APO - 951084-20140111372043APO
APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO SEGUNDO A CARGA HORÁRIA DESENVOLVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. I - Não configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a prática de ato administrativo acerca do qual o servidor foi devidamente notificado, inclusive com disponibilização de prazo para apresentar defesa. II - Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF. III - Improcede o pedido de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando o pagamento indevido ocorreu em razão de erro administrativo, interpretação equivocada ou má aplicação da lei, considerada ainda a natureza alimentar da verba. IV - Apelações e remessa necessária desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO SEGUNDO A CARGA HORÁRIA DESENVOLVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. I - Não configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a prática de ato administrativo acerca do qual o servidor foi devidamente notificado, inclusive com disponibilização de prazo para apresentar defesa. II - Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF. III - Improcede o pedido de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando o pagamento indevido ocorreu em razão de erro administrativo, interpretação equivocada ou má aplicação da lei, considerada ainda a natureza alimentar da verba. IV - Apelações e remessa necessária desprovidas.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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