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Jurisprudência


TJDF APO - 951316-20150110684892APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. PEDIDO RECONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REGULAÇÃO LEGAL (CC, ARTS. 397 E 405; LEI Nº 4.414/64, ART. 1º). FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO NO APELO DO ENTE DISTRITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. À parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a sentença em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente. 2. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 3. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que virem a ser inscritos em precatórios. 4. À míngua de previsão legal específica, consoante sucede com condenação originária de verba remuneratória devida a servidor público, ainda que eventual, a Fazenda Pública sujeita-se à regra geral que baliza a citação inicial como termo inicial para contagem dos acessórios moratórios, que se coaduna com o que apregoa de forma literal o artigo 405 do Código Civil, cuja incidência à espécie deriva do estampado no artigo 397 desse mesmo estatuto legislativo e da previsão inserta no artigo 1º da Lei nº 4.414/64. 5.Conquanto as diferenças remuneratórias devidas ao servidor público ostentem liquidez, a citação inicial da Fazenda Pública para solvê-las é que enseja a configuração da mora, determinando que os juros de mora, sob essa moldura, fluam a partir do fenômeno processual, pois somente então é que o retardamento na satisfação da obrigação resta formalmente qualificado, legitimando que o devido seja agregado dos acessórios moratórios legais como forma de ser assegurada ao credor compensação pela demora havida na fruição do que o assiste. 6. Apelo não conhecido. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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