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Jurisprudência


TJDF APO - 951317-20130110594406APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOMENDAÇÃO. AFASTAMENTO SUCESSIVOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DAS CAUSAS QUE RECOMENDARAM A JUBILAÇÃO. CANCELAMENTO DO ATO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. ELISÃO DA INCAPACIDADE. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUBILAÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FRUIÇÃO. INVIABILIDADE 1. À servidora que, conquanto alcançada por recomendação, por junta médica oficial, de aposentadoria por invalidez em razão dos sucessivos afastamentos para tratamento de saúde, culminando com grave afetação da eficiência do serviço público, evidencia que está em condições de retomar suas atividades laborativas via de prova pericial técnica, assiste o direito de, desqualificado o motivo determinante do ato que a transporia para a inatividade, ser mantida na atividade, resguardado o direito de, retomada a rotina de licenças, ser novamente periciada para fins de, se o caso, jubilação, por o interesse público sobrepuja seus interesses pessoais. 2. Apreendido que, conquanto recomendada a jubilação da servidora em razão dos seus sucessivos afastamentos para tratamento de saúde e deflagrado o processo de aposentadoria, não viera o ato se consumar em razão da inércia da administração e da própria servidora, porquanto ficara pendente de diligência indispensável à sua consumação, resta ilidida a pretensão deduzida pela servidora almejando ser contemplada com diferenças decorrentes do que teria fruído a título de proventos e dos vencimentos que fruía quando em atividade, porquanto não chegara a ser jubilada. 3. Reexame necessário e apelo conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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