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Jurisprudência


TJDF APO - 951354-20140111846070APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LESÃO CORPORAL. DISPARO ARMA DA CORPORAÇÃO. MILITAR DE FOLGA. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. PROVIMENTO EM PARTE. Para que subsista a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos, faz-se imperioso que o ato danoso seja praticado por estes no exercício das atribuições inerentes ao cargo público que ocupam, quando abarcado pela teoria do risco administrativo (inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). A presença e um policial militar em local público implica confiança no cidadão e lhe dá a sensação de segurança. Para verificar a responsabilidade da Administração Pública importa saber se a qualidade do agente público foi determinante para a conduta lesiva. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ainda que fora do horário de expediente, se verificado despreparo do agente público no manuseio da pistola de propriedade da Polícia Militar do Distrito Federal. Em se tratando de caso de lesão ou ofensa à saúde, especificamente, são devidos os danos emergentes e os lucros cessantes. É condição para o ressarcimento do prejuízo material a demonstração da frustração da expectativa de um lucro esperado e da efetiva diminuição patrimonial, ambas decorrentes do ato ilícito noticiado. Ofensa à integridade física e psíquica são passíveis de compensação pecuniária. Reexame necessário e apelação cível parcialmente providos.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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