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Jurisprudência


TJDF APO - 951467-20150110807055APO

Ementa
Tributário. Entidade social sem fins lucrativos. Imóvel cedido em comodato. Imunidade tributária. Requisitos. Não preenchimento. 1 - Para fins de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF, não basta previsão no estatuto da entidade social, quanto às finalidades institucionais e inexistência da distribuição de lucros dessa. 2 - Entidade social, sem fins lucrativos, para gozar de imunidade tributária, deve comprovar os requisitos exigidos (CTN, art. 14) e contar com declaração da Administração. 3 - Se a entidade que goza de imunidade tributária, cede, a título de comodato, o imóvel a outra entidade, para continuar gozando da imunidade tributária, deverá provar que a comodatária, embora entidade educacional, exerce atividades sem fins lucrativos ou que os lucros que aufere não são utilizados nas atividades para os fins aos quais constituídas. 4 - Apelação do réu e remessa necessária providas. Prejudicada a da autora.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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