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Jurisprudência


TJDF APO - 951595-20140110710072APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME APRESENTADO. PROVA DA AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. MEDIDA EXTREMA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem ser sempre observados. 2. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal, que apresentou recibo de entrega de todos os exames, sem qualquer objeção, e demonstrou, através de laudo médico, não padecer de qualquer doença incapacitante. 3. Patente o direito do concorrente quando, aprovado nas demais fases do concurso, comprova a sua higidez física e mental para exercer o cargo público disputado. 4. Cabível majorar os honorários sucumbenciais quando fixados em patamar reduzido, haja vista os valores já arbitrados em causas de semelhante complexidade, observadas as diretrizes legais. 5. Remessa oficial e recurso referente ao ente público desprovidos. Apelo do autor acolhido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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