TJDF APO - 951605-20150110152830APO
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE LEITO EM UTI - HOSPITAL PARTICULAR - CUSTOS PELO DISTRITO FEDERAL - TERMO INICIAL - PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DA CRIH - CIÊNCIA ESTATAL - OMISSÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 2. Não havendo disponibilidade de leitos em UTI em hospitais da rede pública de saúde, o ente Distrital deve arcar com a integralidade dos custos da internação em hospital da rede particular. 3. O termo inicial da obrigação do ente público é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 4. Negou-se provimento à remessa necessária e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE LEITO EM UTI - HOSPITAL PARTICULAR - CUSTOS PELO DISTRITO FEDERAL - TERMO INICIAL - PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DA CRIH - CIÊNCIA ESTATAL - OMISSÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 2. Não havendo disponibilidade de leitos em UTI em hospitais da rede pública de saúde, o ente Distrital deve arcar com a integralidade dos custos da internação em hospital da rede particular. 3. O termo inicial da obrigação do ente público é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 4. Negou-se provimento à remessa necessária e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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