TJDF APO - 951781-20150111195037APO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demanda em que se discute o índice de correção monetária a incidir na condenação imposta ao Distrito Federal. Decisão pelo STF em controle abstrato (ADIs 4357 e 4425) que se dirige apenas a débitos já constituídos em precatório. Entendimento que se coaduna com decisão tomada pelo Conselho Especial desta Corte; 2. Nas condenações impostas à fazenda Pública, enquanto não constituído o respectivo precatório, a correção monetária incidente será calculada conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demanda em que se discute o índice de correção monetária a incidir na condenação imposta ao Distrito Federal. Decisão pelo STF em controle abstrato (ADIs 4357 e 4425) que se dirige apenas a débitos já constituídos em precatório. Entendimento que se coaduna com decisão tomada pelo Conselho Especial desta Corte; 2. Nas condenações impostas à fazenda Pública, enquanto não constituído o respectivo precatório, a correção monetária incidente será calculada conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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